Acordo Jurídico

Termos de

Última Atualização: 18 de agosto de 2025Data de Vigência: 18 de agosto de 2025

1. Acordo

Estes Termos regem o acesso e utilização dos Serviços da Outlex pela entidade que representas ("Cliente"). Ao executar um Formulário de Encomenda ou utilizar os Serviços, aceitas estes Termos e declaras que atuas no âmbito empresarial (B2B).

2. Serviços e Âmbito

O que obtens com a Outlex

Co-piloto jurídico com IA (24/7)

Faz perguntas, redige ou revê documentos, e obtém orientação instantânea com citações. Para questões de maior risco, encaminhamos automaticamente para um advogado humano.

Revisão humana quando importa

Podes agendar tempo com um advogado diretamente na Outlex. Esse advogado pode ser um advogado interno da Outlex ou um advogado parceiro verificado da nossa rede.

Um espaço de trabalho, um histórico

Documentos, comentários e decisões ficam no teu espaço de trabalho Outlex com trilhos de auditoria.

Onde recai a responsabilidade

Plataforma e IA: Assumimos a responsabilidade pela nossa plataforma: fiabilidade, segurança e controlos de qualidade em torno das respostas da IA, incluindo limiares de confiança e encaminhamento automático. A orientação da IA é educacional e apoio ao fluxo de trabalho — não uma opinião jurídica — até que um advogado a valide.

Advogados internos da Outlex: Quando agendas com um advogado interno da Outlex, somos responsáveis por esse aconselhamento jurídico e prestação de serviços (sujeito aos limites de responsabilidade do contrato e regras profissionais aplicáveis).

Advogados parceiros: Quando escolhes um advogado parceiro, contratas diretamente com ele e é ele o responsável pelo seu aconselhamento jurídico. Nós verificamos, integramos e coordenamos os advogados parceiros para garantir qualidade e experiência, e ajudamos a gerir o processo de ponta a ponta dentro da plataforma.

O que não fazemos por defeito: Representação em tribunal, atos notariais e registos regulados podem exigir um contrato separado. Podemos coordenar estes através de advogados internos ou parceiros.

O teu papel

As decisões empresariais finais são tuas. Fornece informações precisas e instruções atempadas para que nós (ou o teu advogado) possamos aconselhar eficazmente.

3. Encomendas, planos e taxas

As taxas são as definidas no Formulário de Encomenda/plano; faturadas mensal/anualmente em EUR, salvo indicação em contrário; os impostos são adicionais.

Utilização/excedentes (ex.: tokens, armazenamento, lugares) são faturados mensalmente às taxas em vigor.

Faturação e pagamento em atraso: As faturas vencem a 30 dias líquidos, salvo indicação em contrário. Montantes em atraso podem acumular juros de 1,5% ao mês ou o máximo permitido por lei, o que for menor. Podemos suspender o Serviço para montantes em atraso há 15 dias após notificação.

Alterações de preço entram em vigor na renovação com aviso prévio de 30 dias.

4. Responsabilidades do cliente

Provide accurate account/billing info; maintain admin and security contacts.

Keep credentials secure; configure SSO/MFA where available; assign roles and internal access policies.

Ensure your inputs, uploads, and use of the Service comply with law, third-party rights, and your internal policies.

Do not submit special category data unless necessary and lawfully justified.

5. Utilização aceitável

Não deves:

Use the Service for unlawful purposes

Infringe IP or privacy rights

Upload malware or attempt to bypass security or rate limits

Reverse engineer or attempt to extract model weights or source code

Engage in model inversion, re-identification, or prohibited profiling

Benchmark or access for competitive purposes except with Outlex's written consent

Use outputs to train competing models unless permitted by Outlex in writing

6. Propriedade intelectual e feedback

Service IP: Outlex owns the Service, software, models, UI, and documentation.

Dados do Cliente e Resultados: O Cliente é proprietário dos Dados do Cliente e — sujeito à lei aplicável e direitos de terceiros — dos Resultados gerados para o Cliente. És responsável por validar os Resultados antes de os utilizar.

Model/LLM providers: Some features rely on third-party model providers. Their terms may apply to your use of specific features.

Feedback: Concedes à Outlex uma licença mundial, isenta de royalties e perpétua para usar o comentários para melhorar o Serviço.

7. Resultados da IA e isenções

Os sistemas de IA são probabilísticos e podem produzir erros ou informações incompletas/ambíguas. Os Resultados são fornecidos "tal como estão" e devem ser revistos por profissionais qualificados antes de os utilizar. O Serviço não substitui o julgamento jurídico independente. Ver Responsabilidade na Secção 15.

8. Confidencialidade

Cada parte protegerá as Informações Confidenciais da outra com pelo menos cuidado razoável e usá-las-á apenas para cumprir estes Termos. Os Dados do Cliente são Informações Confidenciais. As obrigações de confidencialidade não restringem divulgações exigidas por lei (com notificação imediata quando legal).

9. Proteção de dados

Our Data Processing Addendum (DPA) governs the processing of Customer Personal Data. Customer remains the data controller; Outlex acts as processor.

DPA: O DPA em outlex.ai/legal/dpa está incorporado e rege o tratamento de dados pessoais.

10. Compliance e preparação para o AI Act

Operamos o Serviço para apoiar a compliance com as leis da UE aplicáveis e mapearemos funcionalidades para as obrigações do AI Act da UE à medida que entram em vigor (2025–2027). O Cliente é responsável pela classificação do caso de utilização, obrigações do domínio e compliance de utilização final (incluindo quaisquer regras setoriais e regras de conduta profissional).

12. Acordo de Nível de Serviço (SLA)

We target 99.5% uptime for the platform (excluding scheduled maintenance). Support response times and escalation procedures are detailed in your subscription plan.

12. Warranty disclaimer

THE SERVICE IS PROVIDED "AS IS" WITHOUT WARRANTIES OF ANY KIND, EXPRESS OR IMPLIED, INCLUDING WARRANTIES OF MERCHANTABILITY, FITNESS FOR A PARTICULAR PURPOSE, AND NON-INFRINGEMENT.

15. Limitação de responsabilidade

TO THE MAXIMUM EXTENT PERMITTED BY LAW, NEITHER PARTY WILL BE LIABLE FOR ANY INDIRECT, INCIDENTAL, SPECIAL, CONSEQUENTIAL, OR PUNITIVE DAMAGES.

OUR TOTAL AGGREGATE LIABILITY UNDER THESE TERMS WILL NOT EXCEED THE AMOUNT PAID BY YOU TO US IN THE 12 MONTHS PRECEDING THE CLAIM.

14. Indemnification

You will indemnify, defend, and hold harmless Outlex from any claims, damages, losses, and expenses (including reasonable attorneys' fees) arising from your use of the Service in violation of these Terms.

17. Prazo, suspensão e rescisão

These Terms commence on the Effective Date and continue until terminated. Either party may terminate: (a) for convenience with 30 days' written notice at the end of a subscription period; (b) for material breach with 30 days' notice if the breach is not cured.

Upon termination, you may export your Customer Data for 30 days. After that period, we will delete your data in accordance with our retention policies.

21. Disposições gerais

Governing Law: These Terms are governed by the laws of Portugal, without regard to conflict of laws principles.

Disputes: Any disputes will be resolved exclusively in the courts of Lisbon, Portugal.

Amendments: We may update these Terms with 30 days' notice. Continued use after the notice period constitutes acceptance.

Severability: If any provision is held unenforceable, the remaining provisions remain in effect.

Entire Agreement: These Terms, together with any Order Forms and the DPA, constitute the entire agreement between the parties.

23. Contacto

Legal inquiries

legal@outlex.ai

Support

support@outlex.ai

Registered Address: Outlex AI LDA, Rua Gomes Freire 11, 1150-176 Lisbon, Portugal