Termos de Serviço

Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma Outlex, do website, do software, das funcionalidades com IA, das workspaces, do handoff para advogado, das subscrições, dos créditos e dos serviços relacionados (em conjunto, os "Serviços"), prestados pela Outlex AI, Lda., com NIF 518861660 ("Outlex", "nós" ou "nosso").

Ao criar uma conta, contratar uma subscrição, utilizar os Serviços ou de outra forma manifestar aceitação, a entidade cliente identificada na conta ou na fatura ("Cliente", "tu" ou "teu") aceita estes Termos.

Os Serviços são oferecidos apenas para utilização empresarial e profissional. Ao utilizar os Serviços, confirmas que tens poderes para vincular essa entidade.

As taxas são as indicadas na página de preços, no fluxo de checkout, em link de pagamento, fatura, order form ou confirmação escrita. As taxas são faturadas mensal ou anualmente, consoante o plano escolhido, em EUR salvo indicação em contrário. Impostos, IVA e encargos similares acrescem salvo indicação em contrário.

Os pagamentos são processados através do Stripe ou de outro processador de pagamentos designado pela Outlex. Autorizas a Outlex e o seu processador de pagamentos a debitar o meio de pagamento fornecido para subscrições, renovações, impostos, encargos de utilização, excedentes, add-ons aprovados, Créditos de Advogado e outras quantias devidas.

A Outlex não armazena dados completos de cartão. O processamento de pagamentos pode estar sujeito aos termos, avisos de privacidade e regras de meios de pagamento do Stripe. Salvo indicação em contrário, a Outlex é a vendedora dos Serviços e o Stripe atua como processador de pagamentos.

Utilização, excedentes e add-ons podem ser faturados mensalmente, na renovação ou conforme indicado no checkout, no teu plano ou por escrito.

Se um pagamento falhar, for contestado, revertido ou continuar em mora, podemos tentar de novo o pagamento, suspender o acesso, limitar funcionalidades, reter entregas, suspender Créditos de Advogado e cessar os Serviços após aviso razoável.

As subscrições renovam-se automaticamente salvo cancelamento nos termos destes Termos ou acordo escrito em contrário.

As subscrições mensais renovam-se mensalmente na data de faturação. Podes cancelar uma subscrição mensal a qualquer momento antes da próxima renovação. O cancelamento produz efeitos no final do período mensal de faturação em curso.

As subscrições anuais renovam-se anualmente na data de renovação. Tens de cancelar uma subscrição anual com pelo menos 30 dias de antecedência relativamente à data de renovação para evitar a renovação por um novo período anual, salvo prazo diferente previsto por escrito.

Podes cancelar nas definições da conta, por notificação escrita à Outlex ou por qualquer outro método de cancelamento disponibilizado pela Outlex. O cancelamento não te dispensa do pagamento de taxas já devidas ou incorridas.

Podemos alterar preços dos planos, alocações de funcionalidades, limites de utilização, valores de add-ons, preço de Créditos de Advogado, tarifas de excedentes e outras condições comerciais.

As alterações de preço não afetam taxas já pagas para o período de subscrição em curso. Nas subscrições mensais, as alterações de preço aplicam-se, no mínimo, na renovação seguinte e mediante pré-aviso de pelo menos 15 dias. Nas subscrições anuais, as alterações aplicam-se apenas na renovação anual seguinte e mediante pré-aviso de pelo menos 30 dias. Se não concordares com uma alteração de preço, podes cancelar antes de esta produzir efeitos.

Podemos oferecer preços promocionais, de cliente inicial, beta, piloto ou Founding Member. Salvo acordo expresso por escrito em contrário, o preço Founding Member é limitado a clientes iniciais elegíveis selecionados pela Outlex, pode ser limitado aos primeiros 20 clientes ou a outro número determinado pela Outlex, aplica-se apenas ao período inicial de subscrição ou aos primeiros 12 meses, consoante o que for mais curto, não cria qualquer direito a desconto permanente e pode converter-se no plano Core, Growth ou outro plano aplicável em vigor na data da renovação.

Salvo exigência legal ou indicação expressa nestes Termos ou acordo escrito em contrário, todas as taxas são não reembolsáveis. As taxas de subscrição não são reembolsadas por utilização parcial, funcionalidades não usadas, utilização de IA não consumida, lugares não usados, Créditos de Advogado não usados, cancelamento antes do fim do período de faturação ou pela tua decisão de não utilizar os Serviços.

Reembolsamos valores cobrados por erro, pagamentos duplicados ou valores cujo reembolso seja exigido por lei aplicável ou por estes Termos. Podemos emitir reembolsos, créditos ou ajustamentos discricionários, sem que isso crie direito a reembolsos futuros.

Um Crédito de Advogado permite-te pedir Apoio Jurídico Humano através da Outlex. Salvo indicação em contrário no teu plano, um Crédito de Advogado cobre, em regra, uma matéria, documento, questão ou workflow distintos, incluindo perguntas de seguimento razoáveis que se mantenham diretamente relacionadas com a mesma matéria, documento, questão e contexto factual.

A Outlex pode determinar, ao seu critério e agindo de forma razoável, se um pedido cabe num Crédito de Advogado ou exige dois ou mais Créditos de Advogado, tendo em conta fatores como âmbito, complexidade, extensão do documento, urgência, jurisdição, nível de risco, número de documentos, entregáveis pedidos e se o pedido evolui para uma nova matéria ou exige revisão jurídica substancialmente adicional.

Quando a Outlex determinar que um pedido exige mais do que um Crédito de Advogado, a Outlex pode submeter a alocação de créditos proposta à aprovação do cliente antes de prestar o Apoio Jurídico Humano. O cliente tem de aprovar a utilização dos Créditos de Advogado adicionais para que o pedido prossiga. Se o cliente não aprovar a alocação proposta dentro do prazo indicado pela Outlex, ou, na ausência de prazo indicado, dentro de um prazo razoável, o pedido pode ser cancelado e não será prestado Apoio Jurídico Humano para esse pedido.

A Outlex pode também determinar, ao seu critério e agindo de forma razoável, se um pedido deve ser tratado como um único pedido ou como vários pedidos separados para efeitos de utilização de Créditos de Advogado.

Os Créditos de Advogado não são faturação à hora. São um mecanismo de utilização e não constituem dinheiro, valor armazenado, moeda eletrónica, valores mobiliários, vouchers nem instrumentos de pagamento. Não são transferíveis, reembolsáveis nem convertíveis em dinheiro, salvo exigência legal ou indicação expressa nestes Termos.

Salvo indicação expressa em contrário no plano aplicável, os Créditos de Advogado são alocados para utilização apenas durante o período de faturação ou período de subscrição a que se referem. Os Créditos de Advogado não utilizados não transitam de um período de faturação para outro, incluindo de mês para mês, nem se acumulam. Por exemplo, se um plano incluir 15 Créditos de Advogado por mês e o cliente não utilizar todos os 15 Créditos de Advogado num determinado mês, o cliente receberá 15 Créditos de Advogado no mês seguinte, e não os Créditos de Advogado não utilizados acrescidos de 15 Créditos de Advogado adicionais.

Os Créditos de Advogado também não transitam entre subscrições, planos, renovações, upgrades, downgrades, cancelamentos, cessações ou caducidades, salvo indicação expressa em contrário pela Outlex por escrito. Quaisquer Créditos de Advogado não utilizados expiram no final do período de faturação ou período de subscrição aplicável para o qual foram alocados.

A Outlex pode atualizar o âmbito, as regras de utilização, as regras de expiração e a alocação dos Créditos de Advogado. As alterações não reduzirão de forma substancial Créditos de Advogado já adquiridos para o período de faturação ou período de subscrição em curso, salvo exigência legal, motivos de segurança, prevenção de abuso ou necessidade operacional.

A Outlex procura atribuir um Profissional no prazo de um dia útil após submeteres um pedido válido e forneceres a informação necessária.

A Outlex procura que o Profissional dê uma primeira resposta substantiva no prazo de 24 a 48 horas úteis após a atribuição e a receção da informação necessária. Matérias complexas, urgentes, reguladas, multijurisdicionais ou de elevado volume podem exigir prazos mais longos.

Estes prazos são objetivos de serviço, não prazos de entrega garantidos, salvo indicação expressa por escrito.

Se for consumido um Crédito de Advogado e não for atribuído qualquer Profissional no prazo de 1 dia útil, ou não for dada uma primeira resposta substantiva no prazo de 3 dias úteis após a atribuição e a receção de toda a informação necessária, podes pedir a reposição do respetivo Crédito de Advogado.

A reposição de crédito não é aplicável quando o atraso resulte de falta de informação, instruções pouco claras, indisponibilidade tua, verificação de conflitos, complexidade da matéria, alterações pedidas, força maior, sistemas de terceiros ou circunstâncias fora do controlo razoável da Outlex.

Para efeitos desta Secção, "horas úteis" significa 9:00 às 18:00 em dias úteis em Portugal, excluindo fins de semana e feriados em Portugal, salvo indicação em contrário no teu plano ou acordo escrito.

Os sistemas de IA são probabilísticos e podem produzir erros, informação incompleta ou outputs ambíguos. Os outputs são fornecidos "tal qual" (as is) e têm de ser revistos antes de neles confiares. Os Serviços não substituem o juízo jurídico independente.

A Outlex mantém medidas razoáveis de governação de IA adequadas aos Serviços, incluindo avisos de IA, vias de escalada humana, ancoragem em fonte ou contexto, registos, controlos de qualidade e controlos de risco.

O Cliente é responsável pela sua avaliação de caso de uso, obrigações setoriais, formação de utilizadores, literacia em IA, políticas internas, supervisão humana e cumprimento de utilização final.

O Cliente não pode usar os Serviços, Outputs de IA ou Apoio Jurídico Humano para práticas de IA proibidas, casos de uso de alto risco ou decisões reguladas, salvo acordo expresso por escrito com a Outlex e com medidas contratuais, técnicas e de compliance adequadas.

A Política de Utilização Aceitável de IA da Outlex, disponível em outlex.ai/ai-acceptable-use-policy ou noutro URL notificado pela Outlex, faz parte destes Termos.

Cada parte protegerá a Informação Confidencial da outra com, no mínimo, diligência razoável, usando-a apenas para cumprir estes Termos, receber os Serviços, cumprir a lei ou exercer direitos. Os Dados do Cliente são Informação Confidencial. As obrigações de confidencialidade não restringem divulgações exigidas por lei, com notificação rápida sempre que legalmente possível.

O nosso Data Processing Addendum (DPA) rege o tratamento dos Dados Pessoais do Cliente. O Cliente mantém-se como responsável pelo tratamento e a Outlex atua como subcontratante, salvo indicação em contrário no DPA ou exigência legal.

O DPA em https://outlex.ai/dpa ou noutro URL notificado pela Outlex faz parte integrante destes Termos.

A Outlex pode utilizar subcontratantes para alojamento, infraestrutura, acesso a modelos de IA, analytics, suporte, processamento de pagamentos, comunicação e serviços relacionados. Os detalhes dos subcontratantes constam no DPA ou documentação associada.

A Outlex mantém medidas técnicas e organizativas razoáveis destinadas a proteger os Dados do Cliente contra acessos não autorizados, perda, uso indevido e alteração. Nenhum serviço online é totalmente seguro. És responsável pela gestão de utilizadores, permissões, dispositivos, políticas de acesso e exportações.

Procuramos garantir disponibilidade razoável da plataforma e prestamos suporte de acordo com o teu plano de subscrição. Os tempos de resposta de suporte e os procedimentos de escalada podem estar detalhados no teu plano ou em termos escritos.

Manutenção programada, manutenção de emergência, indisponibilidade de terceiros, eventos de força maior, funcionalidades beta, sistemas do cliente, integrações e utilização indevida estão excluídos dos compromissos de disponibilidade.

Funcionalidades beta, piloto, experimentais ou de acesso antecipado são disponibilizadas para avaliação, podem ser incompletas, instáveis, alteradas ou descontinuadas a qualquer momento e são fornecidas "tal qual" na máxima medida permitida por lei.

Os Serviços são prestados com diligência e cuidado razoáveis.

Salvo indicação expressa nestes Termos, os Serviços, a Lexi, os Outputs de IA, as funcionalidades beta e os serviços de terceiros são fornecidos "tal qual" e "conforme disponíveis". Na máxima medida permitida por lei, a Outlex exclui todas as garantias, condições e representações, expressas, implícitas, legais ou outras, incluindo garantias de exatidão, completude, comerciabilidade, adequação a fim específico, não infração e disponibilidade ininterrupta.

Na máxima medida permitida por lei, nenhuma das partes será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos, nem por perda de lucros, receitas, negócio, goodwill, dados, interrupção de negócio ou custo de serviços de substituição.

A responsabilidade total agregada da Outlex ao abrigo destes Termos não excederá o valor pago por ti à Outlex nos 12 meses anteriores à reclamação.

A Outlex não é responsável pela tua confiança em Outputs de IA sem revisão adequada, pelas tuas decisões finais de negócio, pela tua falha em fornecer informação completa ou rigorosa, ou pelo aconselhamento prestado por Profissionais independentes, salvo na medida exigida por lei ou expressamente assumida pela Outlex por escrito.

Comprometes-te a indemnizar, defender e isentar a Outlex de quaisquer reclamações, danos, perdas e despesas, incluindo honorários razoáveis de advogados, decorrentes dos teus Dados do Cliente, violação destes Termos, utilização ilícita dos Serviços, uso indevido dos Outputs de IA ou das respostas dos Profissionais, violação de direitos de terceiros, ou utilização dos Serviços para prestar serviços ou aconselhamento a terceiros.

Estes Termos vigoram até serem cessados. Podes cessar por conveniência cancelando a tua subscrição nos termos da Secção 5.

Qualquer das partes pode cessar por incumprimento material com 30 dias de pré-aviso escrito se o incumprimento não for sanado. Podemos suspender ou restringir o acesso se não pagares, violares estes Termos, utilizares os Serviços fora do âmbito permitido, criares risco de segurança, jurídico, regulamentar, operacional ou reputacional, ou se a suspensão for exigida por lei ou por um fornecedor terceiro.

Em caso de cessação, podes exportar os Dados do Cliente durante 30 dias quando tecnicamente possível e legalmente admissível. Após esse período, podemos eliminar ou conservar os dados nos termos das nossas políticas de retenção, do DPA e das obrigações legais.

As Secções relativas a taxas, propriedade intelectual, confidencialidade, proteção de dados, exclusões, limitação de responsabilidade, indemnização, efeitos da cessação, lei aplicável e resolução de litígios sobrevivem à cessação.