C. Trab. Art. 136.º
Código do Trabalho — Pacto de não concorrência e compensação equitativa
Regra Legal Europeia
O pacto de não concorrência pós-cessação do contrato é nulo salvo se constar de documento escrito, limitar-se a 2 anos (3 para cargos de confiança), e atribuir ao trabalhador uma compensação equitativa durante o período.
Barreira Operacional Outlex
A Lexi analisa acordos de rescisão e NDAs, sinalizando pactos de não concorrência sem compensação como nulos ao abrigo do Art. 136.º e inserindo minutas conformes.
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