Contratos de trabalho em conformidade com a legislação portuguesa. Templates bilingues. Verificação de compliance automática. Advogado de direito do trabalho quando necessário.
A Outlex organiza contratos, políticas, classificação de trabalhadores e escalamento para advogado dentro do mesmo contexto da empresa.
Cada país da UE tem as suas próprias regras laborais. Um contrato que funciona em Portugal pode ser ilegal na Alemanha.
Prestador de serviços vs. trabalhador por conta de outrem — classificação errada resulta em multas e retroativos.
Dados de colaboradores são dados pessoais. Consentimento, retenção, e direitos dos titulares aplicam-se integralmente.
A legislação laboral portuguesa protege fortemente os trabalhadores. Procedimentos incorretos de despedimento são nulos.
Normas aplicáveis, jurisprudência relevante e salvaguardas verificadas em cada contrato.
"O nosso programador sénior no Porto pode prestar serviços a uma startup dos EUA aos fins de semana sem violar o contrato?"
Nos termos do artigo 128.º do Código do Trabalho, o trabalhador deve guardar lealdade ao empregador. O pluriemprego não é automaticamente proibido, exceto se a atividade for concorrente ou prejudicar o rendimento laboral. Cláusulas de exclusividade genéricas sem compensação financeira nos termos do artigo 136.º são nulas.
“O direito do trabalho não é burocracia desnecessária. É o mecanismo que protege o seu capital, a sua PI e a confiança da sua equipa.”
O colaborador compromete-se a não exercer qualquer atividade secundária em quaisquer circunstâncias durante a vigência que concorra diretamente com a atividade da Empresa ou gere conflito de interesses (Art.º 128.º Código do Trabalho).
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