Política de Utilização Aceitável e Transparência de IA

A Outlex disponibiliza um espaço de trabalho jurídico com IA para utilizadores empresariais e profissionais.

Os Serviços podem incluir funcionalidades com IA, como a Lexi, análise de documentos, revisão de contratos, perguntas e respostas jurídicas, redação, redlining, sumarização, automação de fluxos de trabalho, preparação de processos, apoio a tarefas jurídicas e integrações. O encaminhamento para advogado e o Apoio Jurídico Humano estão disponíveis apenas para os Clientes, planos, processos e jurisdições em que a Outlex disponibiliza expressamente esses serviços.

A Lexi é um agente jurídico de IA. A Lexi não é um advogado, uma sociedade de advogados, um profissional jurídico regulado, um tribunal, um regulador, uma autoridade pública ou um substituto do julgamento profissional qualificado.

Quando o Apoio Jurídico Humano está expressamente disponível para o Cliente e a jurisdição relevantes, os Clientes podem solicitar apoio de Profissionais devidamente qualificados através dos Serviços. A disponibilidade da Lexi ou de funcionalidade de IA específica de uma jurisdição não implica a disponibilidade de Apoio Jurídico Humano.

Salvo se a Outlex identificar expressamente o conteúdo como revisto por um Profissional, os Clientes devem assumir que o conteúdo gerado pela Lexi ou por outra funcionalidade de IA não foi revisto, aprovado ou adotado por um Profissional.

Esta Política tem como objetivo:

A Outlex identifica claramente a Lexi como um sistema de IA, para que os utilizadores saibam que estão a interagir com IA desde o início da interação.

A Outlex pode usar IA para gerar, resumir, classificar, rever, comparar, explicar, analisar ou redigir conteúdo. Conteúdo gerado ou assistido por IA pode aparecer em respostas de chat, comentários em documentos, resumos, redlines, resultados de tarefas, checklists, modelos, cláusulas sugeridas, explicações jurídicas, recomendações de fluxo de trabalho e outras funcionalidades do produto.

Quando for relevante para a funcionalidade e o contexto, a Outlex pode usar etiquetas, indicadores de estado, descrições, avisos ou outros sinais na interface para distinguir conteúdo gerado por IA de conteúdo que recebeu efetivamente revisão profissional humana.

Um Resultado de IA não deve ser tratado como revisto por um Profissional só porque um Profissional pode ter acesso ao mesmo espaço de trabalho ou processo.

Quando a lei aplicável exigir transparência adicional sobre conteúdo gerado ou manipulado por IA, a Outlex pode aplicar ou preservar marcações técnicas, metadados, etiquetas ou outros mecanismos de divulgação adequados.

Quando a lei aplicável o exigir, a Outlex tomará medidas tecnicamente viáveis e proporcionadas destinadas a permitir que conteúdo gerado ou manipulado por IA seja identificado ou detetado como artificialmente gerado ou manipulado.

Essas medidas podem incluir marcações legíveis por máquina, metadados, mecanismos técnicos de proveniência ou outros métodos suportados pelos modelos de IA, pela infraestrutura e pelos formatos de resultado relevantes.

Os Clientes e os utilizadores não devem remover, alterar ou contornar intencionalmente marcações técnicas ou divulgações relacionadas com IA quando isso for ilícito, enganoso ou inconsistente com esta Política.

A Outlex foi concebida para apoiar a tomada de decisão humana, não para a substituir.

Os utilizadores devem manter um nível de supervisão humana adequado ao contexto, nomeadamente:

Os Clientes e os utilizadores devem usar os Serviços de forma lícita, responsável e consistente com o Contrato, esta Política e a lei aplicável.

Os Clientes são responsáveis por:

Os Clientes e os utilizadores não devem usar os Serviços para:

A Outlex não foi concebida nem é, em regra, oferecida como um sistema de tomada de decisão automatizada de alto risco ou com efeitos graves.

Salvo se a Outlex tiver avaliado e ativado expressamente um caso de utilização específico e estiverem em vigor todos os controlos legalmente exigidos, os Clientes não devem usar os Serviços para tomar, influenciar de forma material, recomendar ou auxiliar substancialmente decisões relativas a indivíduos em contextos de alto risco, com efeitos graves ou fortemente regulados.

Isto inclui:

A Outlex pode apoiar fluxos de trabalho jurídicos como revisão de contratos, redação, apoio à negociação, documentação laboral, documentação societária, apoio à investigação jurídica, checklists de compliance e operações jurídicas internas quando a Outlex disponibiliza esses fluxos de trabalho.

Os Resultados de IA são informação jurídica gerada por IA, redação, identificação de questões ou assistência a fluxos de trabalho, e não constituem aconselhamento jurídico formal só porque respeitam a matérias jurídicas.

Salvo se a Outlex identificar expressamente um Resultado de IA como revisto por um Profissional, esse resultado não foi revisto nem aprovado por um Profissional qualificado.

Os Clientes devem obter revisão profissional devidamente qualificada antes de se basearem de forma material em Resultados de IA para entregas a tribunais ou reguladores, pareceres jurídicos formais, estratégia de litígio, transações complexas ou de elevado valor, cessação de contratos de trabalho, insolvência, matérias penais, sanções, imigração, fiscalidade, regulação financeira ou outras matérias em que a revisão profissional seja legalmente exigida ou razoavelmente adequada.

Um modelo, checklist ou Resultado de IA específico de uma jurisdição não fica automaticamente pronto para entrega, assinatura ou execução, nem é completo ou adequado a todos os cenários de facto, só porque a Outlex o disponibiliza para essa jurisdição.

O Apoio Jurídico Humano está disponível apenas quando for expressamente confirmado para a jurisdição relevante. A disponibilidade de uma jurisdição na Lexi não significa que um advogado ou outro Profissional esteja disponível através da Outlex nessa jurisdição.

A Outlex usa vários fornecedores terceiros de modelos de IA e de infraestrutura para disponibilizar funcionalidades com IA.

Consoante a funcionalidade, a tarefa e a configuração técnica, a Outlex pode selecionar e encaminhar um pedido do Cliente para diferentes fornecedores de modelos. Os Clientes não escolhem necessariamente o fornecedor subjacente.

Os atuais fornecedores de modelos de IA podem incluir a OpenAI, a Anthropic e o Google Gemini, conforme descrito na Política de Privacidade, no DPA e na Lista de Subcontratantes.

A Outlex não usa Dados do Cliente para treinar modelos fundacionais de terceiros por defeito. A Outlex configura os fornecedores de modelos para desativar o treino e a retenção do lado do fornecedor sempre que possível. Qualquer utilização opcional de Dados do Cliente para treino, fine-tuning ou melhoria do produto exigirá autorização contratual adequada, configuração de produto, consentimento ou acordo escrito separado quando aplicável.

A Outlex pode usar informação agregada, anonimizada ou desidentificada e telemetria de serviço que não contenha conteúdo para fiabilidade, segurança e melhoria do produto, desde que essa informação não identifique Clientes ou indivíduos.

Os fornecedores de modelos de IA podem tratar prompts, conteúdo documental relevante, contexto do espaço de trabalho ou outros Dados do Cliente apenas na medida razoavelmente necessária para prestar a funcionalidade relevante, sujeitos às salvaguardas contratuais, de privacidade e de tratamento de dados aplicáveis.

Os Clientes devem submeter apenas os dados necessários para a tarefa relevante.

Os Clientes devem evitar submeter informação de categorias especiais, sensível, altamente confidencial, privilegiada ou de outro modo regulada, salvo se for razoavelmente necessária para o processo relevante e o Cliente tiver uma base de licitude e salvaguardas adequadas para o fazer.

Isto inclui categorias especiais de dados, dados de infrações penais, dados privilegiados ou confidenciais, informação disciplinar, informação financeira e segredos comerciais.

Quando os Clientes submetem informação sensível, são responsáveis por assegurar que a submissão é lícita, necessária e sujeita a salvaguardas adequadas.

Os Clientes não devem usar os Serviços para inferir características sensíveis sobre indivíduos quando a lei aplicável o proibir.

A Outlex presta a transparência de interação com IA e de resultados de IA que lhe é exigida pela lei aplicável e descrita nesta Política.

Os Clientes podem ter, em separado, obrigações de transparência ou divulgação quando implantam, publicam, distribuem ou de outro modo usam conteúdo gerado por IA nas suas próprias atividades.

Os Clientes são responsáveis por determinar se a sua utilização externa de conteúdo gerado ou assistido por IA exige divulgação a contrapartes, trabalhadores, consumidores, reguladores, tribunais, o público ou outras pessoas.

Os Clientes devem cumprir qualquer requisito de divulgação, rotulagem, validação profissional ou revisão editorial aplicável ao seu caso de utilização.

Os Clientes não devem remover, ocultar ou alterar intencionalmente etiquetas de IA, informação de proveniência, marcações legíveis por máquina ou outros mecanismos de transparência quando isso for enganoso, ilícito ou destinado a contornar requisitos de transparência aplicáveis.

Quando um Cliente publica texto gerado por IA sobre assuntos de interesse público, cria ou distribui deepfakes, ou usa conteúdo de áudio, imagem ou vídeo gerado ou manipulado por IA, podem aplicar-se obrigações de transparência adicionais ao abrigo da lei aplicável.

A Outlex toma medidas proporcionadas para apoiar um nível adequado de literacia em IA junto do pessoal e de outras pessoas que operam ou usam sistemas de IA em nome da Outlex, tendo em conta a função, o conhecimento técnico, a experiência e o contexto de utilização.

A Outlex pode disponibilizar formação interna, orientação, documentação, políticas, procedimentos de teste ou outras medidas adequadas às funções relevantes.

Os Clientes são, em separado, responsáveis por assegurar que os seus utilizadores autorizados compreendem a utilização e as limitações da IA na sua própria organização e por cumprir quaisquer obrigações de literacia em IA que lhes sejam aplicáveis enquanto deployers ou utilizadores de sistemas de IA.

Tal pode incluir formação ou orientação sobre:

A Outlex procura manter salvaguardas razoáveis para a utilização de IA, que podem incluir:

Os Clientes podem ativar integrações com serviços de terceiros, como o Google Drive, a Microsoft / Microsoft 365, o Slack ou outras ferramentas suportadas.

Quando os Clientes ativam integrações, os Dados do Cliente podem ser trocados entre a Outlex e o serviço de terceiro relevante de acordo com a configuração do Cliente, as permissões da integração e os termos do terceiro.

As integrações de terceiros podem elas próprias conter funcionalidade de IA ou estar sujeitas a termos separados de IA, privacidade e utilização aceitável. A Outlex não controla a funcionalidade de IA de terceiros que seja prestada de forma independente pelo terceiro relevante.

Os Clientes são responsáveis por assegurar que têm o direito de ligar esses serviços e tratar os dados relevantes através da Outlex.

A Outlex pode usar medidas técnicas e operacionais adequadas para monitorizar a segurança, sinais de abuso, violações desta Política, a integridade do serviço e a fiabilidade, sujeitas à lei de privacidade e de proteção de dados aplicável.

Se a Outlex considerar, de forma razoável, que um Cliente ou utilizador violou esta Política, pode tomar as medidas adequadas, incluindo:

UE/EEE. Quando o Regulamento de IA da UE se aplicar, a Outlex aplica esta Política sob reserva das obrigações aplicáveis ao papel da Outlex e à funcionalidade de IA relevante. A Outlex proíbe a utilização dos Serviços para práticas de IA proibidas pelo artigo 5.º do Regulamento de IA da UE. A Outlex aplica medidas de transparência para a interação humana direta com a Lexi e, quando aplicável, medidas relativas à identificação ou detetabilidade de conteúdo gerado por IA. Os Clientes que usam a Outlex como deployers de sistemas de IA continuam responsáveis pelas obrigações legais aplicáveis à sua própria implantação, incluindo supervisão humana, transparência, literacia em IA, avaliação de impacto ou de risco e requisitos de sistemas de alto risco quando aplicável.

Reino Unido. A Outlex aplica os mesmos princípios centrais de transparência, utilização responsável e supervisão humana aos Clientes do Reino Unido. Os Clientes do Reino Unido devem usar os Serviços de forma consistente com as leis e requisitos regulamentares aplicáveis no Reino Unido em matéria de proteção de dados, igualdade, proteção dos consumidores, serviços profissionais, emprego e normas setoriais. A Lexi é identificada como um sistema de IA e não se apresenta como um advogado humano, solicitor ou outro profissional regulado. O Apoio Jurídico Humano para assuntos do Reino Unido está disponível apenas quando a Outlex o confirmar expressamente e for prestado ao abrigo de um acordo adequado com um Profissional devidamente qualificado.

Estados Unidos. A regulação de IA nos Estados Unidos pode aplicar-se a nível federal, estadual ou local e pode variar consoante a funcionalidade, o Cliente, o indivíduo e o caso de utilização relevantes. A Outlex aplica a este uso dos Serviços os princípios globais de transparência, utilizações proibidas, supervisão humana e utilizações restritas de alto risco previstos nesta Política. Os Clientes não devem usar a Outlex para tomar ou influenciar de forma material decisões com efeitos graves relativas a indivíduos quando a lei aplicável exigir divulgações, avaliações, salvaguardas contra discriminação, revisão humana, direitos de recurso ou outros controlos, salvo se esses requisitos tiverem sido avaliados e satisfeitos de forma independente. A Lexi não deve ser apresentada como um advogado licenciado, um escritório de advogados ou um equivalente aos serviços prestados por um profissional licenciado. O Apoio Jurídico Humano para assuntos de direito dos EUA não está neste momento disponível, salvo confirmação expressa da Outlex e prestação através de um advogado ou escritório devidamente licenciado ou autorizado para a jurisdição e o assunto relevantes. Requisitos específicos de cada Estado podem complementar esta Política.

A Outlex pode atualizar esta Política periodicamente para refletir alterações nos Serviços, nas funcionalidades de IA, nos requisitos legais, na orientação regulamentar, na configuração de fornecedores ou nos controlos de risco.

A Outlex também pode atualizar esta Política para refletir alterações nas leis de IA aplicáveis, na orientação regulamentar, nos fornecedores de modelos ou na classificação regulamentar de funcionalidades concretas.

Quando as alterações forem materiais, a Outlex pode dar aviso através do sítio, de um aviso no produto, de email ou de outro método razoável. Quando for razoavelmente adequado, a Outlex dará aviso antes de uma alteração material produzir efeitos.

Para questões sobre esta Política ou sobre a utilização de IA pela Outlex, contacta:

privacy@outlex.ai