O Briefing Jurídico Mensal para Empresas em Portugal.
O que mudou na lei estatutária, decisões regulatórias e jurisprudência — e os passos exatos que as suas operações e contratações devem seguir.
Mantenha a sua empresa atualizada sobre direito empresarial
A Edição 1 é publicada na terça-feira, 29 de setembro de 2026 às 08:00 de Lisboa. Ao subscrever agora garante a receção da edição inaugural.
Três Pilares Editoriais
Análise regulatória concreta, redigida para fundadores e operadores com responsabilidade legal em Portugal.
Trabalho & Emprego
Tendências de fiscalização da ACT, compensações obrigatórias de teletrabalho e procedimentos de cessação em conformidade.
Lei n.º 83/2021 · Artigos 165.º–171.º e 338.º–403.º do Código do Trabalho
Societário & Comercial
SAFE vs. notas promissórias no direito português, arrendamento comercial e responsabilidade de administradores.
Código das Sociedades Comerciais · Artigos 64.º, 72.º e 243.º · Regime de Suprimentos
Privacidade & Conformidade
Prioridades de auditoria da CNPD, prazos estatutários do Regulamento de IA da UE e requisitos de DPA de fornecedores transfronteiriços.
Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) · Lei n.º 58/2019 · Regulamento (UE) 2024/1689